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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 23:17
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RE 627280 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 13/07/2010
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 200651110007979
Volume: 2      Apensos:1      Folhas:315      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Princípio da Seletividade
DIREITO TRIBUTÁRIO | GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
Folhas 315
Data de Protocolo 13/07/2010
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR (66792/RJ)
RECDO.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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