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Brasília, 11 de dezembro de 2017 - 15:15
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ADI 4439 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: , 4439
Volume: 1      Apensos:      Folhas:1      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 99321459020101000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Fundamental e Médio
Folhas 1
Data de Protocolo 30/07/2010
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S) CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB
ADV.(A/S) FERNANDO NEVES DA SILVA (02030/DF)
AM. CURIAE. FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DO ENSINO RELIGIOSO - FONAPER
ADV.(A/S) FABRICIO LOPES PAULA (0029285/DF)
AM. CURIAE. CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS DO BRASIL (CRB)
ADV.(A/S) HUGO SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (16319/DF)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CATÓLICA DO BRASIL (ANEC)
ADV.(A/S) FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES (13252/DF)
AM. CURIAE. GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GLMERJ)
ADV.(A/S) RENATA DO AMARAL GONÇALVES (25411/DF)
AM. CURIAE. AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA, PESQUISA E INFORMAÇÃO
ADV.(A/S) SALOMÃO BARROS XIMENES (270496/SP)
AM. CURIAE. CONECTAS DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S) FLÁVIA XAVIER ANNENBERG (310355/SP)
AM. CURIAE. ECOS - COMUNICAÇÃO EM SEXUALIDADE
ADV.(A/S) SALOMÃO BARROS XIMENES (270496/SP)
AM. CURIAE. COMITÊ LATINO-AMERICANO E DO CARIBE PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER (CLADEM)
ADV.(A/S) SALOMÃO BARROS XIMENES (270496/SP)
AM. CURIAE. RELATORIA NACIONAL PARA O DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO DA PLATAFORMA BRASILEIRA DE DIREITOS HUMANOS ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS (PLATAFORMA DHESCA BRASIL)
ADV.(A/S) SALOMÃO BARROS XIMENES (270496/SP)
AM. CURIAE. ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
ADV.(A/S) JOELSON DIAS (10441/DF)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS
ADV.(A/S) MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF)
AM. CURIAE. LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL - LIHS
ADV.(A/S) TULIO LIMA VIANNA (107153/MG)
AM. CURIAE. UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DO RIO DE JANEIRO - UJUCARJ
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DE SÃO PAULO - UJUCASP
ADV.(A/S) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP)
AM. CURIAE. A CLÍNICA DE DIREITO FUNDAMENTAIS DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CLÍNICA UERJ DIREITOS
ADV.(A/S) WALLACE DE ALMEIDA CORBO (186442/RJ)
AM. CURIAE. CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO - USP
ADV.(A/S) LÍVIA GIL GUIMARÃES (329790/SP)
AM. CURIAE. ANAJURE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL E JURISTAS EVANGÉLICOS
ADV.(A/S) VALTER VANDILSON CUSTODIO DE BRITO (8908/PB)
 
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