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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 23:28
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ADI 4451 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 4451
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:1      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 99409892920101000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Campanha Eleitoral
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
Folhas 1
Data de Protocolo 24/08/2010
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT
ADV.(A/S) GUSTAVO BINENBOJM (DF58607/DF)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S) MARA HOFANS (68152/RJ)
 
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