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Brasília, 22 de novembro de 2019 - 02:06
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RE 635659 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 22/02/2011
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 4710
Volume: 10      Apensos:5      Folhas:2174      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Folhas 2174
Data de Protocolo 22/02/2011
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) FRANCISCO BENEDITO DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. VIVA RIO
AM. CURIAE. COMISSÃO BRASILEIRA SOBRE DROGAS E DEMOCRACIA - CBDD
ADV.(A/S) PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP
ADV.(A/S) BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA (33073/DF)
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES (155546/SP)
AM. CURIAE. INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
ADV.(A/S) ROBERTO SOARES GARCIA (125605/SP)
AM. CURIAE. CONECTAS DIREITOS HUMANOS
AM. CURIAE. INSTITUTO SOU DA PAZ
AM. CURIAE. INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA
AM. CURIAE. PASTORAL CARCERÁRIA
ADV.(A/S) RAFAEL CARLSSON CUSTÓDIO (262284/SP)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL
ADV.(A/S) WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ, 003803D/RJ)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - ABGLT
ADV.(A/S) RODRIGO MELO MESQUITA (41509/DF)
AM. CURIAE. SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
ADV.(A/S) CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA (43056/DF)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - ABEAD
ADV.(A/S) DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(S) (SP067277/)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL PRÓ-VIDA E PRÓ-FAMÍLIA
ADV.(A/S) PAULO FERNANDO MELO DA COSTA (19772/DF)
AM. CURIAE. CENTRAL DE ARTICULAÇÃO DAS ENTIDADES DE SAÚDE - CADES
ADV.(A/S) ROSANE ROSOLEN DE AZEVEDO RIBEIRO (129630/SP)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DE AMOR EXIGENTE - FEAE
ADV.(A/S) CID VIEIRA DE SOUZA FILHO (58271/SP)
AM. CURIAE. ANPV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ADV.(A/S) ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI (0320762/SP)
AM. CURIAE. GROWROOM.NET
ADV.(A/S) EMILIO NABAS FIGUEIREDO (0124871/RJ)
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
ADV.(A/S) VICTOR MENDONÇA NEIVA (015682/DF)
 
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