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Brasília, 18 de janeiro de 2021 - 06:44
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RE 636941 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 17/03/2011
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 200471110044962
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:278      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos
Folhas 278
Data de Protocolo 17/03/2011
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
RECDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC
ADV.(A/S) NEIMAR SANTOS DA SILVA (26857/RS)
ADV.(A/S) ELTOR BREUNIG
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS - CMB
ADV.(A/S) MONALIZA COSTA SANTOS
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OURO BRANCO, DO HOSPITAL DE CARIDADE DE CRISSIUMAL, DA SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL CANDELÁRIA E DA ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES
ADV.(A/S) FÁBIO ADRIANO STURMER KILSEL
 
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