Número do Protocolo: | |
Data de Entrada no STF: | 25/03/2011 |
PROCEDÊNCIA | |
Orgão de Origem: | JUIZ DE DIREITO |
Origem: | SÃO PAULO |
Números de Origem: | 5760120090092753 |
Volume: 14 Apensos:2 Folhas:3284 Qtd.juntada linha: 0 | |
Número Único: 99303922120110010000 |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
Ramo do Direito | |
Assunto | DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações |
Folhas | 3284 |
Data de Protocolo | 25/03/2011 |
PARTES |
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Categoria | Nome |
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AUTOR(A/S)(ES) | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
INVEST.(A/S) | E E C A |
ADV.(A/S) | JOSÉ FERNANDO TORRENTE (225732/SP) |