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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 05:33
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RE 638115 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 30/03/2011
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO
Origem: CEARÁ
Números de Origem: 384746, 33972005, 966641
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:325      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Folhas 325
Data de Protocolo 30/03/2011
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS
ADV.(A/S) IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (8735A/AL, 11555/DF, 31025/GO, 117278/MG, 11555-A/PB, 6057/PI, 153885/RJ, 78892A/RS, 40868/SC, 299060/SP)
ADV.(A/S) JOHANN HOMONNAI JUNIOR (42500/DF, 40869/SC)
ADV.(A/S) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (16619/DF, 429830/SP)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (ASSERTSE)
ADV.(A/S) IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (8735A/AL, 11555/DF, 31025/GO, 117278/MG, 11555-A/PB, 6057/PI, 153885/RJ, 78892A/RS, 40868/SC, 299060/SP)
INTDO.(A/S) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS
ADV.(A/S) IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (8735A/AL, 11555/DF, 31025/GO, 117278/MG, 11555-A/PB, 6057/PI, 153885/RJ, 78892A/RS, 40868/SC, 299060/SP)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)
ADV.(A/S) RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)
INTDO.(A/S) FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S) CEZAR BRITTO (32147/DF)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
ADV.(A/S) JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE (00578/DF, 148233/RJ)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES)
ADV.(A/S) ESTEFÂNIA VIVEIROS (011694/DF)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S) LISE MOREIRA CARNEIRO (17078/ES)
INTDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ADV.(A/S) PROCURADO-GERAL DA REPÚBLICA
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S) RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S) JOSE LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 18061/PR, 125216/RJ, 18097/RS, 15111/SC)
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
ADV.(A/S) JOSE LUIS WAGNER (DF017183/)
AM. CURIAE. UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S) JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO (13802/DF)
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S) PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO (24372/RS)
AM. CURIAE. FENAJUFE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBULICO DA UNIÃO
ADV.(A/S) CEZAR BRITTO (32147/DF)
 
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