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Brasília, 22 de agosto de 2019 - 08:37
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ADI 4578 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 4578
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:      Qtd.juntada linha:
 
Número Único: 99305468220111000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
Folhas
Data de Protocolo 30/03/2011
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS-CNPL
ADV.(A/S) ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS (0274249/SP)
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
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