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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 22:02
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AI 843287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 11/04/2011
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 200871000208489
Volume: 2      Apensos:      Folhas:361      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Renúncia ao benefício
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
Folhas 361
Data de Protocolo 11/04/2011
PARTES
Categoria Nome
AGTE.(S) JOÃO AGRIPES DA SILVEIRA RODRIGUES
ADV.(A/S) DAISSON SILVA PORTANOVA
AGDO.(A/S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
 
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