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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 22:38
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ARE 639496 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 19/04/2011
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: MINAS GERAIS
Números de Origem: 10079099453924001
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:160      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito
Folhas 160
Data de Protocolo 19/04/2011
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) TRANSCON - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM
ADV.(A/S) LUÍS FELIPE RAMOS CALAZANS (118487/MG)
RECDO.(A/S) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES
ADV.(A/S) SILVIO SOARES DE ABREU E SILVA (107498/MG)
 
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