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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 22:38
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RE 640139 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 02/05/2011
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 20080310329374
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:371      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
DIREITO PENAL | Crimes contra a Fé Pública | Falsa identidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
Folhas 371
Data de Protocolo 02/05/2011
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) MÁRCIO CAMARGOS VIERA
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
 
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