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Brasília, 1 de outubro de 2016 - 00:12
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AP 612 - AÇÃO PENAL  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Número: PROC 03120900006290
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Volume: 3      Apensos:0      Folhas:325      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 99320992420110010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Estelionato
Folhas 325
Data de Protocolo 24/05/2011
 


PARTES
Categoria Nome
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RÉU(É)(S) MARCO ANTÔNIO FELICIANO
ADV.(A/S) RAFAEL NOVAES DA SILVA (300696/SP)
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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