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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 01:30
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ADI 4620 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: MINAS GERAIS
Números de Origem: 4620
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha:
 
Número Único: 99326669820111000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Parlamentares | Aposentadoria / Pensão Especial
Folhas
Data de Protocolo 09/06/2011
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF)
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
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