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Brasília, 22 de julho de 2017 - 13:56
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AI 849346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 01/07/2011
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 200800152546
Volume: 5      Apensos:0      Folhas:944      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Meio Ambiente
DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade
Folhas 944
Data de Protocolo 01/07/2011
PARTES
Categoria Nome
AGTE.(S) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
INTDO.(A/S) PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A
INTDO.(A/S) SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S) MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA (874823/RJ)
 
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