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Brasília, 30 de março de 2017 - 01:52
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RE 651703 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 30/07/2011
PROCEDÊNCIA
 
Número: AC 5947748
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: PARANÁ
Volume: 1      Apensos:      Folhas:1      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Planos de Saúde
Folhas 1
Data de Protocolo 30/07/2011
 


PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA
ADV.(A/S) GUILHERME BROTO FOLLADOR (40517/PR)
RECDO.(A/S) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
ADV.(A/S) GELCIR ANIBIO ZMYSLONY (0029755/PR)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S) PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (33940/RS)
AM. CURIAE. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE
ADV.(A/S) RICARDO RAMIRES FILHO (257509/SP)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE
ADV.(A/S) FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (69114/RJ)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
 
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