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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 05:00
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RE 657718 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 19/09/2011
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: MINAS GERAIS
Números de Origem: 101450956701730021, 0145095670173
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:360      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização
Folhas 360
Data de Protocolo 19/09/2011
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) ALCIRENE DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSIST.(S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ASSIST.(S) ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
ASSIST.(S) ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
ASSIST.(S) ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
ASSIST.(S) ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSIST.(S) ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
ASSIST.(S) ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSIST.(S) ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ASSIST.(S) ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
ASSIST.(S) ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
ASSIST.(S) ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
ASSIST.(S) ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ASSIST.(S) DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ASSIST.(S) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSIST.(S) ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
ASSIST.(S) ESTADO DO MARANHAO
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSIST.(S) ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSIST.(S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSIST.(S) ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
ASSIST.(S) ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSIST.(S) ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSIST.(S) ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
ASSIST.(S) ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
ASSIST.(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSIST.(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSIST.(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSIST.(S) ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
 
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