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Brasília, 21 de janeiro de 2020 - 15:23
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RE 661256 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 15/10/2011
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem: SANTA CATARINA
Números de Origem: 00033288720094047205, 200972050033280, 33288720094047205, 1243482
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:1      Qtd.juntada linha: 0
Controvérsia Indicada pela Origem: Sim
 
Número Único: 00033288720094047205
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Renúncia ao benefício
Folhas 1
Data de Protocolo 15/10/2011
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
RECDO.(A/S) VALDEMAR RONCAGLIO
ADV.(A/S) ADILSON VIEIRA MACABU (RJ015979/)
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO- IBDP
ADV.(A/S) GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (18200/SC)
AM. CURIAE. UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP
ADV.(A/S) GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (0076643/RS)
 
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