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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 01:48
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RE 676924 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 15/03/2012
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem: SANTA CATARINA
Números de Origem: 200672000121134
Volume: 3      Apensos:0      Folhas:747      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
Folhas 747
Data de Protocolo 15/03/2012
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) AVELINO BRAGAGNOLO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) AGNALDO CHAISE (9541/SC)
RECDO.(A/S) CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC
ADV.(A/S) LYCURGO LEITE NETO (1530A/DF)
RECDO.(A/S) AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
 
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