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Brasília, 11 de agosto de 2020 - 20:55
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RE 693456 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 05/06/2012
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 7027706, 200600170277
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:327      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Direito de Greve
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos
Folhas 327
Data de Protocolo 05/06/2012
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) RENATO BARROSO BERNABE
ADV.(A/S) PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (68213/RJ)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S) VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE (DF026778/)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - FASUBRA
ADV.(A/S) JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (PR023510/)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS-FENAJUD
ADV.(A/S) LEONARDO MILITAO ABRANTES (77154/MG)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE,TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENASPS
ADV.(A/S) MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO (32148/DF)
AM. CURIAE. FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S) CEZAR BRITTO (32147/DF)
AM. CURIAE. UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
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