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Brasília, 18 de janeiro de 2021 - 08:30
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RE 695911 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 19/06/2012
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 5023984000, 88900, 5023984000
Volume: 3      Apensos:0      Folhas:669      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade | Condomínio
DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas
Folhas 669
Data de Protocolo 19/06/2012
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) TERESINHA DOS SANTOS
ADV.(A/S) ROBSON CAVALIERI (146941/SP)
RECDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
ADV.(A/S) FÁBIO RODRIGO TRALDI (148389/SP)
AM. CURIAE. SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI-SP
ADV.(A/S) LUIS ROBERTO STRANO OTERO (0302895/SP)
AM. CURIAE. FAMRIO - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - AELO
ADV.(A/S) CARLOS EDUARDO DE CASTRO SOUZA (20955/SP)
AM. CURIAE. SOCIEDADE CENTRO EMPRESARIAL TAMBORÉ
ADV.(A/S) OMAR CAMPOS JUNIOR (23377SP/SP)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE VÍTIMAS DE FALSOS CONDOMÍNIOS - ANVIFALCON
ADV.(A/S) CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR (261278/SP)
 
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