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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 00:43
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ARE 703595 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 01/08/2012
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 70045201803, 70040331423, 110833
Volume: 1      Apensos:      Folhas:1      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário
Folhas 1
Data de Protocolo 01/08/2012
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) SMARJA - SOCIEDADE DOS MINERADORES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA
ADV.(A/S) NELSON LACERDA DA SILVA (39797/RS)
RECDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
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