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Brasília, 18 de setembro de 2020 - 13:03
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RE 718874 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 19/10/2012
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 50010415620104047003, 50010415620104047003, 50010415620104047003
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:1      Qtd.juntada linha: 0
Controvérsia Indicada pela Origem: Sim
 
Número Único: 50010415620104047003
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
Folhas 1
Data de Protocolo 19/10/2012
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
RECDO.(A/S) JOSE CARLOS STANISZEWSKI
ADV.(A/S) RAPHAEL DUARTE DA SILVA (0042085/PR)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ - AIP
ADV.(A/S) LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (4138/PI)
AM. CURIAE. APASSUL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE SEMENTES E MUDAS DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN (070546/RS)
AM. CURIAE. ANDATERRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA
ADV.(A/S) RAFAEL PELICIOLLI NUNES (0025966/SC)
AM. CURIAE. ABIEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES
ADV.(A/S) IGOR MAULER SANTIAGO (249340A/SP)
ADV.(A/S) SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO (9007/MG)
AM. CURIAE. SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S) MARCELO GUARITA BORGES BENTO (0207199/SP)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO
ADV.(A/S) FABRICCIO PETRELI TAROSSO (PR31938/)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ
ADV.(A/S) MAURÍCIO PEREIRA FARO (112417/RJ)
AM. CURIAE. ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU
ADV.(A/S) CLAUDIO JULIO FONTOURA (MG103606/)
AM. CURIAE. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR
ADV.(A/S) MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN (PR019339/)
 
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