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Brasília, 18 de janeiro de 2021 - 11:06
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ARE 721001 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 31/10/2012
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TJRJ - 1ª TURMA RECURSAL
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 02891043120118190001, 02891043120118190001
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:228      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Fruição / Gozo
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Indenização / Terço Constitucional
Folhas 228
Data de Protocolo 31/10/2012
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) ECIO TADEU DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) LEANDRO SILVEIRA NUNES (156919/RJ)
AM. CURIAE. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (098805/RJ)
AM. CURIAE. UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - AJUSP
ADV.(A/S) MARCOS FERREIRA DA SILVA (298509/SP)
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIJUSTIÇA/RJ
ADV.(A/S) RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP)
 
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