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Brasília, 21 de outubro de 2020 - 13:46
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Rcl 15796 - RECLAMAÇÃO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Origem: ESPÍRITO SANTO
Números de Origem: 00087060420008080024, 15796
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 99888033220131000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Defensoria Pública
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Ingresso e Concurso
Folhas
Data de Protocolo 28/05/2013
PARTES
Categoria Nome
RECLTE.(S) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) JOÃO NOGUEIRA DA SILVA NETO
ADV.(A/S) RAIMUNDO NONATO NERES (13823/ES)
 
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