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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 20:00
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RE 770149 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 05/09/2013
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO
Origem: PERNAMBUCO
Números de Origem: 20090500070816601, 200983000084521, 1377875
Volume: 1      Apensos:      Folhas:1      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00708161620094050000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | CND/Certidão Negativa de Débito | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Folhas 1
Data de Protocolo 05/09/2013
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
ADV.(A/S) LEONARDO AZEVEDO SARAIVA (24034/PE, 024034D/PE)
ADV.(A/S) WILLIAMS RODRIGUES FERREIRA (38498/PE)
ADV.(A/S) EVELLYN CASÉ DE ARAÚJO (40725/PE)
ADV.(A/S) ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO (PE018558/)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
INTDO.(A/S) ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S) ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S) ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S) DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
 
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