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Brasília, 24 de maio de 2019 - 04:27
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RE 773992 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 24/09/2013
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO
Origem: BAHIA
Números de Origem: 200033000083018
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:375      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
Folhas 375
Data de Protocolo 24/09/2013
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
RECDO.(A/S) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) RAPHAEL RIBEIRO BERTONI
AM. CURIAE. MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS- ABRASF
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
 
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