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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 17:10
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ADI 5080 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 5080, 5080
Volume: 1      Apensos:      Folhas:1      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 99966464820131000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
Folhas 1
Data de Protocolo 12/12/2013
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI)
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
 
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