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Brasília, 7 de julho de 2020 - 04:29
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RE 791961 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 11/01/2014
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem: PARANÁ
Números de Origem: 50021821320104047003 , 50021821320104047003
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:1      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 50021821320104047003
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Folhas 1
Data de Protocolo 11/01/2014
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
RECDO.(A/S) CACILDA DIAS THEODORO
ADV.(A/S) RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (16794/PR)
ADV.(A/S) FERNANDO GONCALVES DIAS (29132/GO, 95595/MG, 156175/RJ, 286841/SP)
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP
ADV.(A/S) GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (18200/SC, 356A/SE)
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS, DERIVADOS DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS DE SANTOS E REGIÃO
ADV.(A/S) FERNANDO GONÇALVES DIAS (0286841/SP)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP
ADV.(A/S) TIAGO BECK KIDRICKI (58280/RS)
AM. CURIAE. UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
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