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Brasília, 7 de julho de 2020 - 03:44
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ADI 5104 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 5104
Volume: 1      Apensos:      Folhas:0      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 99580185320141000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Competência do MP
Folhas 0
Data de Protocolo 31/03/2014
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
 
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