Número do Protocolo: | |
Data de Entrada no STF: | 25/09/2014 |
PROCEDÊNCIA | |
Orgão de Origem: | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
Origem: | RIO GRANDE DO SUL |
Números de Origem: | 70038034880 |
Volume: 2 Apensos:0 Folhas:323 Qtd.juntada linha: 0 | |
Número Único: 01350276220118217000 |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
Ramo do Direito | |
Assunto | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Licenças | Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
Folhas | 323 |
Data de Protocolo | 25/09/2014 |
PARTES |
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Categoria | Nome |
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RECTE.(S) | MUNICIPIO DE PELOTAS |
PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PELOTAS |
RECDO.(A/S) | SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PELOTAS |
ADV.(A/S) | EDUARDO CARINGI RAUPP (53969/RS) |
AM. CURIAE. | ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS FLEXÍVEIS |
ADV.(A/S) | LUIZ ALBERTO BETTIOL (6157/DF) |
AM. CURIAE. | ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS |
ADV.(A/S) | HUMBERTO BRAGA DE SOUZA (57001/SP) |
ADV.(A/S) | SONIA SUELI DA SILVA (83202/SP) |