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Brasília, 24 de janeiro de 2021 - 00:30
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RE 839950 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 25/09/2014
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 70038034880
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:323      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 01350276220118217000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Licenças | Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
Folhas 323
Data de Protocolo 25/09/2014
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MUNICIPIO DE PELOTAS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PELOTAS
RECDO.(A/S) SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PELOTAS
ADV.(A/S) EDUARDO CARINGI RAUPP (53969/RS)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS FLEXÍVEIS
ADV.(A/S) LUIZ ALBERTO BETTIOL (6157/DF)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS
ADV.(A/S) HUMBERTO BRAGA DE SOUZA (57001/SP)
ADV.(A/S) SONIA SUELI DA SILVA (83202/SP)
 
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