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Brasília, 21 de agosto de 2017 - 07:15
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RE 841526 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 02/10/2014
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 70029820529
Volume: 2      Apensos:1      Folhas:427      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00175692420118217000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal
Folhas 427
Data de Protocolo 02/10/2014
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) V J DE Q (REPRESENTADO POR SIMONE JARDIM)
ADV.(A/S) PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA (35505/RS)
AM. CURIAE. UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
 
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