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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 02:39
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RE 842846 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 09/10/2014
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Origem: SANTA CATARINA
Números de Origem: 20090073323, 20090073323
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:121      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios
Folhas 121
Data de Protocolo 09/10/2014
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S) SEBASTIÃO VARGAS
ADV.(A/S) CESAR JOSE POLETTO (20644/SC)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR
ADV.(A/S) RAFAEL THOMAZ FAVETTI (DF015435/)
ADV.(A/S) GUILHERME MOACIR FAVETTI (48734/DF)
AM. CURIAE. INSTITUTO DE ESTUDOS E PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - IEPTB
ADV.(A/S) MAURÍCIO ZOCKUN (0156594/SP)
AM. CURIAE. COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
ADV.(A/S) RUI CELSO REALI FRAGOSO (60332/SP)
 
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