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Brasília, 18 de janeiro de 2021 - 06:51
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RE 845779 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 22/10/2014
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Origem: SANTA CATARINA
Números de Origem: 20120193041, 00572482720138240000, 405509
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:1      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00572482720138240000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Não Discriminação
DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral
Folhas 1
Data de Protocolo 22/10/2014
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) ANDRÉ DOS SANTOS FIALHO
ADV.(A/S) ISABELA PINHEIRO MEDEIROS GONÇALVES DA SILVA (14570/SC)
RECDO.(A/S) BEIRAMAR EMPRESA SHOPPING CENTER LTDA
ADV.(A/S) LÉDIO DE NOVAES MARTINS (5923/SC)
AM. CURIAE. ANIS - INSTITUTO DE BIOETICA, DIREITOS HUMANOS E GENERO
ADV.(A/S) GABRIELA RONDON ROSSI LOUZADA (0043231/DF)
AM. CURIAE. ABGLT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS
ADV.(A/S) ANANDA HADAH RODRIGUES PUCHTA (0080651/PR)
AM. CURIAE. CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE E DIREITOS HUMANOS- CLAM E LABORATÓRIO INTEGRADO EM DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO, POLÍTICAS E DIREITOS- LIDIS
ADV.(A/S) JULIANA CESARIO ALVIM GOMES (0173555/RJ)
 
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