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Brasília, 28 de março de 2020 - 09:49
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ADI 5171 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: AMAPÁ
Números de Origem: 5171, 5171
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 99996072520141000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
Folhas
Data de Protocolo 23/10/2014
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S) ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
 
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