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Brasília, 24 de janeiro de 2021 - 00:43
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ARE 848107 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 30/10/2014
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 20130020266077, 20130020266077AGS, 567531, 732009, 2012000827, 20080110183505
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:1      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00266073020138070000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição
Folhas 1
Data de Protocolo 30/10/2014
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO.(A/S) EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
 
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