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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 01:40
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ARE 849328 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 04/11/2014
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA
Origem: RIO GRANDE DO NORTE
Números de Origem: 05166436320134058400, 05166436320134058400
Volume: 1      Apensos:      Folhas:1      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 05166436320134058400
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
Folhas 1
Data de Protocolo 04/11/2014
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
RECDO.(A/S) DANIELLY DAYSE DOS SANTOS DANTAS
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
 
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