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Brasília, 24 de março de 2019 - 18:19
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RE 852475 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 14/11/2014
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 994050907385, 9186415652005, 1316650, 4244765100
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:1      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa | Dano ao Erário
DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
Folhas 1
Data de Protocolo 14/11/2014
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) ANTÔNIO CARLOS COLTRI
ADV.(A/S) RUY MALDONADO (00025594/SP)
AM. CURIAE. UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
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