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Brasília, 19 de outubro de 2019 - 01:14
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ADI 5182 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: PERNAMBUCO
Números de Origem: 5182, 126000003138201321
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:1      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00001969020141000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
Folhas 1
Data de Protocolo 26/11/2014
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA - ABC
ADV.(A/S) LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES (45507/DF, 34445/GO)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - APOC-PE
ADV.(A/S) RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)
AM. CURIAE. FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
ADV.(A/S) ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (34921/DF, 4370/SE)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM PAPILOSCOPIA E IDENTIFICAÇÃO - FENAPPI
ADV.(A/S) CEZAR BRITTO (32147/DF)
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF
ADV.(A/S) ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (46056/DF)
 
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