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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 14:44
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Pet 5243 - PETIÇÃO  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 16/12/2014
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 5243
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:42      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00011200420141000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra | Injúria
DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra | Calúnia
Folhas 42
Data de Protocolo 16/12/2014
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) MARIA DO ROSÁRIO NUNES
ADV.(A/S) CEZAR BRITTO (32147/DF)
REQDO.(A/S) JAIR MESSIAS BOLSONARO
ADV.(A/S) LYGIA REGINA DE OLIVEIRA MARTAN (0171611/RJ)
 
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