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Brasília, 22 de setembro de 2017 - 08:44
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ADI 5255 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: RIO GRANDE DO NORTE
Números de Origem: 5255
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 86219879020151000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
Folhas
Data de Protocolo 09/03/2015
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL
ADV.(A/S) THIAGO GOMES VIANA (0010642/MA)
AM. CURIAE. CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA - CBB
ADV.(A/S) IGOR LUIS PEREIRA E SILVA (153396/RJ, 153396/RJ)
 
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