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Brasília, 25 de novembro de 2017 - 07:29
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ADI 5256 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: MATO GROSSO DO SUL
Números de Origem: 5256
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 86219887520151000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
Folhas
Data de Protocolo 09/03/2015
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL
ADV.(A/S) THIAGO GOMES VIANA (10642/MA)
AM. CURIAE. CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA - CBB
ADV.(A/S) IGOR LUIS PEREIRA E SILVA (153396/RJ, 153396/RJ)
 
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