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Brasília, 20 de setembro de 2018 - 19:07
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RE 888815 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 14/05/2015
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 7052218047
Volume: 3      Apensos:0      Folhas:257      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Fundamental e Médio
Folhas 257
Data de Protocolo 14/05/2015
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) V D REPRESENTADA POR M P D
ADV.(A/S) JÚLIO CÉSAR TRICOT SANTOS (32882/RS)
RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE CANELA
ADV.(A/S) MANOELA NEGRELLI DE ATHAYDE HEIDRICH (78845/RS)
AM. CURIAE. UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE. ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE. ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE. ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE. ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE. ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE. ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE. ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE. ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE. ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE. ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE. DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DOMICILIAR -ANED
ADV.(A/S) CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES FILHO (0034472/DF)
ADV.(A/S) MURILLO SILVA DA ROSA (34132/DF)
 
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