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Brasília, 23 de outubro de 2019 - 17:27
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AP 966 - AÇÃO PENAL  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 06/11/2015
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 20111110066587
Volume: 5      Apensos:5      Folhas:481      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 86217306520151000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Concussão
Folhas 481
Data de Protocolo 06/11/2015
PARTES
Categoria Nome
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) JOAO ALBERTO FRAGA SILVA
ADV.(A/S) FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA (0010141/DF)
RÉU(É)(S) AFONSO ANDRADE DE MOURA
ADV.(A/S) ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS (0014484/DF)
 
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