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Brasília, 14 de julho de 2020 - 05:39
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RE 928902 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 11/11/2015
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 201303000067172, 00067175220134030000
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:508      Qtd.juntada linha: 0
Controvérsia Indicada pela Origem: Sim
 
Número Único: 00067175220134030000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Proteção à Livre Concorrência | Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa
Folhas 508
Data de Protocolo 11/11/2015
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) ROGÉRIO ALTOBELLI ANTUNES (172265/SP)
RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
AM. CURIAE. MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
 
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