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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 04:10
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ADI 5418 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 5418
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 90322164420151000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Comunicação Social
Folhas
Data de Protocolo 23/11/2015
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI
ADV.(A/S) JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA (0163061/RJ)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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