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Brasília, 6 de agosto de 2020 - 22:36
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RE 936790 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 04/12/2015
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: SANTA CATARINA
Números de Origem: 20140540143, 20140540143000400, 00533515320128240023
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Piso Salarial
Folhas
Data de Protocolo 04/12/2015
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S) MÁRCIA DE FÁTIMA LUIZ
ADV.(A/S) WALDIR DE OLIVEIRA MOREIRA (43863/RS, 32353/SC)
AM. CURIAE. APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP
ADV.(A/S) MARIA CLAUDIA CANALE (121188/SP)
AM. CURIAE. SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SINDUTE/MG
ADV.(A/S) MICHELLINE RAQUEL SAMPAIO (104099/MG)
AM. CURIAE. ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE. ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE. ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE. ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE. ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE. ESTADO DO PARA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE. ESTADO DO PIAUI
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE. ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE. ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE. CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CPERS/SINDICATO
ADV.(A/S) MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (000011748/RS)
AM. CURIAE. UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE
ADV.(A/S) CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS (0002560/RN)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE
ADV.(A/S) EDUARDO BEURMANN FERREIRA (56178DF/DF)
 
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