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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 04:45
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ADI 5436 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 5436
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 90380113120151000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
Folhas
Data de Protocolo 14/12/2015
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS - ANJ
ADV.(A/S) GUSTAVO BINENBOJM (0083152/RJ)
ADV.(A/S) ALICE VORONOFF (139858/RJ)
ADV.(A/S) RAFAEL LORENZO-FERNANDEZ KOATZ (112128/RJ)
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
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