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Brasília, 7 de julho de 2020 - 15:34
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ADI 5441 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: SANTA CATARINA
Números de Origem: 5441, 5441
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 90382928420151000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Estabilidade
Folhas
Data de Protocolo 18/12/2015
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINJUSC
ADV.(A/S) PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO (12391A/SC)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ASTC
ADV.(A/S) LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR (17935/SC)
AM. CURIAE. SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SINDALESC
ADV.(A/S) PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE (06840A/SC)
ADV.(A/S) PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (15762/SC)
AM. CURIAE. SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SATA CATARINA - SINDICONTAS/SC
ADV.(A/S) ANDERSON NAZÁRIO (15807/SC)
ADV.(A/S) MARILDA DE PAULA SILVEIRA (0033954/DF)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - ASSEMP/SC
ADV.(A/S) RODRIGO VALGAS DOS SANTOS (10006/SC)
ADV.(A/S) RUY SAMUEL ESPÍNDOLA (9186/SC)
ADV.(A/S) PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL (26376/SC)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S) CEZAR BRITTO (32147/DF)
AM. CURIAE. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TCE/SC
ADV.(A/S) HAMILTON HOBUS HOEMKE (37568/SC)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
ADV.(A/S) RUBIA GONCALVES SILVA GABRIEL (40733/DF)
ADV.(A/S) ARAO JOSE GABRIEL NETO (44315/DF)
 
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