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Brasília, 21 de outubro de 2020 - 13:17
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ADI 5456 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 5456
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00007748220161000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
Folhas
Data de Protocolo 22/01/2016
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
AM. CURIAE. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
 
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