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Brasília, 10 de dezembro de 2018 - 08:46
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AP 974 - AÇÃO PENAL  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 12/02/2016
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: SERGIPE
Números de Origem: 2008102008, 00032008
Volume: 15      Apensos:5      Folhas:2748      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00012788820161000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Crimes contra a Paz Pública | Quadrilha ou Bando
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa
Folhas 2748
Data de Protocolo 12/02/2016
PARTES
Categoria Nome
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) ANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S) FABIO BRITO FRAGA (0004177/SE)
ADV.(A/S) EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS (SE002884/)
ADV.(A/S) MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
ADV.(A/S) MÁRCIO MACEDO CONRADO (3806/SE)
 
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